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Almada contesta regras do Fundo Municipal imposto pelo Governo

20 Junho, 2014 • Redação • Destaque, Política

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A Câmara de Almada está contra o processo imposto pelo Governo relativo à composição do Fundo de Apoio Municipal (FAM). Um mecanismo de assistência financeira a municípios em situação económica difícil, previsto na atual Lei das Finanças Locais e cuja regulamentação baixou hoje, sem votação, à oitava Comissão Especializada da Assembleia da República.

Na moção de rejeição aprovada na reunião de câmara de 18 de junho, a autarquia sublinha que o XXIº Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado em Santarém, em 23 de novembro de 2013, deliberou que “o FAM deve ser configurado como um Fundo que realiza incumbências do Estado, não das autarquias locais. Por isso, deve existir uma participação exclusiva do Estado na constituição do FAM. O saldo não utilizado do PAEL deverá reverter para a constituição do FAM.”

O Governo deliberou apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 232/XII, em clara violação do princípio da autonomia do Poder Local, através da qual pretende impor que o capital do FAM seja repartido em 70 por cento para os municípios e 30 por cento para o Estado, representando esta proposta para o Município de Almada a obrigação de “disponibilizar 5.338.523 euros (cerca de 1.070.000 euros por ano durante 5 anos, com início em 2015)”, refere comunicado da autarquia.

O modelo de constituição do capital do FAM e as exigências impostas aos municípios que a ele recorram “não só agravará a situação dos munícipes que passam a ficar sujeitos a taxas máximas, designadamente de IMI, e à eventual criação de novas taxas, como colocará em maior risco o já precário equilíbrio financeiro de diversas autarquias”, acrescenta a mesma anota de imprensa.

Com base nesta conclusão, a Câmara Municipal de Almada deliberou “repudiar a Proposta de Lei nº 232/XII que visa estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o FAM” e, ao mesmo tempo, “exigir que a participação negocial da ANMP no quadro da constituição do FAM se realize no respeito pelas deliberações do XXIº Congresso”.

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