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O Tribunal Constitucional criado na revisão constitucional de 1982, entrou em vigor em 1983 e ao abrigo do nº 1 do artº. 202 da Constituição da República Portuguesa, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Uma das tarefas do Tribunal Constitucional é apreciar a constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, representando assim a garantia do cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

O Tribunal Constitucional é constituído por 13 juízes, dez dos quais eleitos pela Assembleia da República. Ora o primeiro-ministro, Passos Coelho, afirmou há dias que os juízes deveriam estar sujeitos a um escrutínio muito maior do que é feito e questionou ainda como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente.

Vamos pois à realidade rejeitando a mentira, a deturpação e a hipocrisia.

O PSD propôs 4 dos atuais juízes, 2 em conjunto com o PS, o CDS propôs 1 e o PS 3. Os restantes 3 foram cooptados conforme está previsto na lei.

Continuar a desferir ataques ao Tribunal Constitucional, utilizando até processos enviesados para adiar e protelar as decisões que favorecem centenas de milhares de pessoas, atenta contra todas as regras do regime democrático”.

Uma sociedade com transparência e maturidade democrática não pode aceitar um primeiro ministro e um governo que contrariam e agem de forma contrária a tudo o que prometeram e que criam legislação que é rejeitada e reprovada 8 vezes por um Tribunal que apenas cumpre a sua missão.

Continuar a desferir ataques ao Tribunal Constitucional, utilizando até processos enviesados para adiar e protelar as decisões que favorecem centenas de milhares de pessoas, atenta contra todas as regras do regime democrático. Tratam-se, tão só, de manobras daqueles que ao longo dos anos têm cortado salários e pensões e que têm contribuído para o empobrecimento de milhares de famílias que se confrontam, cada dia que passa, com maiores dificuldades.

O direito de discordar das decisões do Tribunal Constitucional não pode ser negado a qualquer cidadão pois não podem existir órgãos que se posicionem acima do escrutínio democrático; não podemos, contudo, deixar de rejeitar e reprovar a atitude daqueles que, sistematicamente, desferem ataques a um órgão de soberania por não verem concretizadas decisões que contrariam a Constituição da República.

É tempo de escolher outro rumo e outra política. Este episódio dos ataques ao Tribunal Constitucional, tal como muitos outros que têm prejudicado e penalizado a maioria do povo português, não podem passar impunes e assim, as portugueses e os portugueses saberão, em tempo oportuno, dar a resposta merecida e adequada a estas práticas e a estas políticas.

 

Pedro Oliveira, Membro da Coordenadora Concelhia de Almada do Bloco de Esquerda. Membro da Assembleia das Freguesias de Laranjeiro e Feijó. Membro da Assembleia Municipal de Almada.

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