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Providências cautelares para travar privatização de resíduos

11 Abril, 2014 • Redação • Destaque, Sociedade

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Os municípios da península acionistas da AMARSUL estão contra a privatização dos serviços públicos de resíduos e também não aceitam a privatização da empresa pública Empresa Geral de Fomento (EGF). Para travar o processo decidiram avançar com providências cautelares.

“O tratamento de resíduos é um serviço público e não um negócio. Vamos recorrer à via judicial para defender os interesses os municípios e dos cidadãos, através de providências cautelares”, afirmou Rui Garcia, presidente do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS).

A decisão foi tomada hoje, 11 de abril, no Barreiro, após reunião entre a direção da AMRS e os presidentes dos municípios associados, onde decidiram desenvolver várias ações para combater a intenção do Governo de privatização da EGF, detentora de 51 por cento do capital da Amarsul.

A Amarsul, empresa totalmente de capitais públicos, foi criada em 1997 pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal e Sesimbra e Setúbal (em 2002), para a candidatura aos Fundos Comunitários relativos a financiamento de investimentos necessários ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, isto por um período de 25 anos. Na empresa participa também o Estado como acionista maioritário através da empresa EGF.

Ora o atual governo aprovou vender a privados a sua posição de acionista maioritário, mas os municípios contestam alegando que a empresa está “equilibrada e sustentável financeiramente, com um lugar importante num setor estratégico”. Setor onde é previsível que sejam investidas importantes verbas nos próximos anos”, algumas delas vindas da União Europeia.

O governo aprovou vender a privados a sua posição de acionista maioritário, mas os municípios contestam alegando que a empresa está “equilibrada e sustentável financeiramente”.

Refere Rui Garcia que esta intenção do governo “subverte” as condições que levaram os municípios da península de Setúbal a aceitarem participar no capital social da AMARSUL. Por outro lado, “transforma o serviço público de gestão e tratamento de resíduos urbanos, num negócio privado que apenas visa o lucro, com inevitáveis aumentos de tarifas e com graves prejuízos para os trabalhadores da própria empresa, para as populações, para a Região e para o País”.

Quanto às dívidas dos municípios ao sistema, assegura que os municípios “são pessoas de bem e estão a cumprir os planos de pagamento, apesar das dificuldades”. E os todos já têm acordos de pagamento, ou estão prestes a celebrar e estão a cumprir”, afirma.

Irritado com a decisão do governo, o presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, infere que estamos perante um caso de “deslealdade” na forma como este processo está a ser conduzido, uma vez que “nos estatutos da Amarsul não é possível alienar ações sem o direito de preferência dos municípios. O governo não privatiza a Amarsul, mas a EGF como um todo, num processo encapotado”.

A isto acrescenta o presidente da Câmara do Barreiro, que em cima da mesa não está uma questão política. Diz Carlos Humberto que “esta posição começa a ser generalizada e unânime, na Região e no País, onde se encontram as onze empresas similares de resíduos sólidos urbanos que integram 174 municípios, de capitais exclusivamente públicos e nas quais a EGF é maioritária, em representação do Estado”.

Foto: DR

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